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DOC. 147.2823.0002.4400

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Assistência social. Inclusão de mãe como dependente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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