STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar (gdatem). Extensão aos inativos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Solução da controvérsia à luz de princípios constitucionais. Inviabilidade de reforma em recurso especial.
«1. No que tange ao recurso do particular, conforme consignado na decisão agravada, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
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