STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Defensoria pública. Remoção. Ajuda de custo. Cabimento.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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