DOC. 147.2823.0005.9500

STJ. Inquérito policial. Apuração dos crimes de uso de documento falso e coação no curso do processo. Procedimento investigatório que teria sido deflagrado sem a existência de fato típico e de indícios de autoria. Não conhecimento do mandamus originário. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. O mérito da impetração - aventada ilegalidade do inquérito policial instaurado contra o ora recorrente - não foi apreciado pela Corte Estadual em razão da ausência de prova do direito alegado, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância.

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