STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, «caput». Vestígios. Existência. Exame pericial. Necessidade. Suprimento. Relatório de fiscalização e notícia de infração penal ambiental. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O julgado recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no CPP, art. 158, segundo o qual o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos (HC 274.431/SE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 01/7/2014).
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