STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Acórdão fundado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. É deficiente a fundamentação recursal que não esclarece a forma como se deu a ofensa aos dispositivos de Lei que considera violados, de modo a sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito