STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.
«1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônus sucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão de perda superveniente do objeto da demanda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito