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DOC. 147.3574.2001.3900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais teria ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.

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