STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta após o término do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Superação de dissídio preteritamente verificado neste tribunal superior. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas.
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