DOC. 147.3580.0001.1200

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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