STJ. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação quanto aos arts. 96, 97, e 99 do CTN. Incidência da Súmula 284/STF. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Exegese oriunda da vedação do parágrafo único do Lei 11.457/2007, art. 26.
«1. Não se verifica ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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