DOC. 147.3583.1000.8000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O Tribunal a quo apreciou as circunstâncias do caso concreto com base nos elementos probatórios colacionados, entendendo que a incapacidade é temporária, pois o segurado demonstra possibilidade de reabilitação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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