DOC. 147.3583.1000.8300

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da garantia da execução por depósito ou penhora. Questão atrelada a matéria fática. Súmula 7/STJ. Prazo para interposição dos embargos à execução. Data da intimação da penhora. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1.O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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