DOC. 147.3583.1001.3700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do procurador da parte, sendo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes: AgRg nos EREsp 1262187/ES, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/06/2013; REsp 1322903/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/08/2013; EDcl no AgRg no REsp 1226630/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/06/2013; EDcl no AgRg no REsp 1226630/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 04/06/2013.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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