DOC. 147.3583.1002.3900

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Pleito por nova perícia. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento a via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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