DOC. 147.3584.4000.6000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Súmula 283/STF. Contrato. Rescisão imotivada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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