STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Produção de provas. Livre convencimento do juiz. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela necessidade de realização de provas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do CPC/1973, art. 130, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
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