STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decreto estadual. Inviabilidade de exame. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito