STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Lei 10.410/2002. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.
«1. O acórdão recorrido tem como base fundamentos de ordem eminentemente constitucional, mais especificamente o exame da hipótese sob o prisma do CF/88, art. 40, § 8º e, nesse contexto, a inversão do julgado demandaria, o exame dessa matéria, o que é vedado a esta Corte, porquanto refoge à sua competência, constitucionalmente estabelecida.
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