STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Arrendamento mercantil. Incidência do ISS. Conceito de serviço. Matéria constitucional. Prazo decadencial. Existência de dolo. Reexame de matéria fáctico-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. «A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a questão relativa à caracterização da operação de arrendamento mercantil como prestação de serviço (obrigação de fazer), para fins de incidência do ISS, nos termos do CF/88, art. 156, III, encerra índole notadamente constitucional, razão pela qual revela-se de integral competência do STF.» (REsp 838.968/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, in DJ 15/10/2007).
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