STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Afronta ao CPC/1973, art. 485, V. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «O acórdão que, julgando o mérito de ação rescisória, afirma a existência ou a inexistência de violação à Constituição, está sujeito a controle por recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, a), e não por recurso especial. É que, em tal caso, a possível ofensa à norma infraconstitucional (CF/88, art. 105, III, a) relativa aos pressupostos da ação (CPC, art. 485, V), seria apenas indireta e reflexa, sempre subordinada ao juízo primário e principal a respeito do próprio fundamento do pedido, que é o de violação a preceito normativo constitucional» (REsp 758.383/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ 17/5/07).
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