STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal dos sócios por obrigações da sociedade junto à seguridade social. Inconstitucionalidade do Lei 8.620/1993, art. 13 declarada pelo STF. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.153.119/MG.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acrescente-se que não viola o CPC/1973, art. 458 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa.
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