STF. Recurso extraordinário. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 771. Seguro obrigatório. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pela Lei 11.482/2007, art. 8º e na Lei 6.194/1974, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«TESE: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. »
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