Carregando…

DOC. 147.4303.6001.6500

TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cheques. Cártulas devolvidas e protestadas. Ajuizamento de consignação em pagamento. Depósito realizado considerado insuficiente. Oferecimento de valor apenas corrigido, sem inclusão dos juros de mora. Inadmissibilidade. Pretensão à aplicação destes com taxa de 12% ao ano. Descabimento. Incidência desde a data de apresentação dos cheques ao banco dos juros simples de mora, com índice de 0,5% ao mês na vigência do Código Civil de 1916 e de 1% a partir da vigência do Novo Código Civil. Depósito efetuado a menor na consignatória não completado no prazo da réplica. Situação que implica na improcedência da ação. Possibilidade, todavia, em razão do caráter dúplice da consignatória da execução da diferença nos mesmos autos. Recurso parcialmente provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito