DOC. 147.4303.6003.8900

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Ação cumulada com consignação em pagamento. Depósito do valor incontroverso das parcelas. Admissibilidade. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade, enquanto pendente o processo. Recurso provido, com observação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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