DOC. 147.4303.6008.1500

TJSP. Interesse processual. Adjudicação compulsória. Ajuizamento pelo cessionário do direito do compromisso de compra e venda do imóvel. Caso em que além de a aquisição não ter se efetivado diretamente da pessoa cujo imóvel encontra-se matriculado, o bem não corresponde à descrição daquele que efetivamente se possui. Imóvel componente de gleba maior. Inexistência, ao que tudo indica, de prévio parcelamento e abertura de matrícula. Impossibilidade de registro da decisão de procedência que se busca. Obediência à especialização objetiva do registro. Extinção mantida por motivo diverso. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).