DOC. 147.4303.6009.6900

TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Descaracterização. Execução por título judicial. Cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra a rejeição da impugnação ofertada pelo executado. Presunção relativa de boa-fé das partes e de todos os participantes do processo. Necessidade de prova da má-fé do litigante, cujo ônus é de que a alega. Ausência de demonstração de nenhuma das hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé prevista no CPC/1973, art. 17. Invalidade da imposição de qualquer penalidade ao agravante executado. Pretensão do agravado rejeitada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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