DOC. 147.4303.6014.8800

TJSP. Delitos de trânsito. Habilitação. Suspensão. Admissibilidade. Lei 9503/1997, art. 302, «caput». Veículo do ofendido atingido pelo caminhão conduzido de forma imprudente pelo apelante, em velocidade incompatível com o local (rodovia). Vítima que suportou lesões corporais que lhe acarretaram a morte. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos, notadamente pelo laudo pericial que descreveu a dinâmica dos fatos. Culpa em sentido estrito caracterizada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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