TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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