DOC. 147.4303.6018.2300

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Irresignação contra sentença que julgou, simultaneamente, embargos do devedor e medida cautelar. Enquadramento do recurso no «caput» do CPC/1973, art. 520, quanto aos embargos do devedor, porque julgados parcialmente procedentes. Concessão aqui, do efeito suspensivo. Recurso provido em parte, para estes fins, permanecendo, no tocante à cautelar, enquadrada no inciso IV, do mesmo artigo, o efeito somente devolutivo.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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