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DOC. 147.4315.1000.8300

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 109, I. Ausência de prequestionamento explícito. Pretensão recursal que importa em evidente inovação do litígio constitucional. Impossibilidade. Princípio do «jura novit curia». Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. A questão do duplo fundamento. Necessidade de impugnação simultânea, na espécie, mediante Respe re, do acórdão emanado do Tribunal de Justiça local. Inocorrência. Interposição, no caso, contra referido acórdão, apenas do recurso especial. Consequente preclusão do fundamento constitucional. Súmula 283/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípio da legalidade e interpretação judicial. Aplicabilidade da Súmula 636/STF. Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem». Legitimidade jurídico-. Constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

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