TJSP. AÇÃO REVISIONAL -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Decisão que determinou a juntada declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, e declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - Cabimento da condenação do patrono ao recolhimento da taxa judiciária - Hipótese que não se amolda ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
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