DOC. 147.5943.3000.8800

TJSP. Competência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Demanda acerca da legalidade ou não do repasse dos valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Pedido de declaração de incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Circunstância em que não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, aptas a deslocar a competência desta lide para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Recurso improvido nesta parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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