DOC. 147.5943.3001.2000

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Manutenção de inscrição devida, após celebração de acordo cujas parcelas vinham sendo adimplidas. Sistema jurídico que impõe ao devedor o ônus da baixa de inscrição ou protesto a que deu causa. Ausência de iniciativa do devedor. CDC, art. 43, § 3º. Existência, ademais, de inscrições devidas, referentes a ações executivas. Afastamento do dano moral. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Direito à baixa já concedido pela sentença. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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