TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais cumulada como obrigação de fazer. Servidores públicos municipais. Proibição de divulgar informações sobre os vencimentos dos autores nas páginas do site da Municipalidade de São Paulo, no link 'De olho nas Contas', e a proibição de novas inserções, eis que evidenciada a ofensa aos direitos inerentes à personalidade, especialmente à privacidade e à intimidade dos autores. Possibilidade. Compensação decorrente do dano de publicação além do que determina o texto constitucional e a Lei Municipal 14720/94. Juros de mora e correção monetária nos termos do Lei 9494/1997, art. 1º, F, com as alterações dadas pela Lei 11960/09. A verba honorária advocatícia foi bem posta e de acordo com a jurisprudência desta Corte. Atendido o disposto no artigo 20 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Sentença de improcedência. Recurso provido.
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