DOC. 147.5943.3006.3800

TJSP. Sentença criminal. «Mutatio libelli». Réu denunciado por roubo e condenado por receptação, conduta não descrita na peça acusatória e da qual o acusado não se defendeu. Inobservância do disposto no CPP, art. 384. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença anulada para que outra seja lançada, respeitados os dispositivos legais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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