TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.
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