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DOC. 147.5943.3008.8600

TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada ao recorrido. Inexistência de prejuízo para a defesa. Atendimento aos critérios estabelecidos no CPP, art. 41. Denúncia recebida. Recurso provido.

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