DOC. 147.5943.3012.0000

TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Reconsideração que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da consignatória promovida pelo agravado. Depósitos consignatórios por conta e risco do depositante não possuem o condão de ilidir a mora. Ausência de informações acerca da purga da mora. Ação de consignação em pagamento não é hábil para, de «per si», afastar os efeitos da mora, porquanto não comprovada a quitação do valor alegadamente devido na ação. Impossibilidade de suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de consignação em pagamento. Prosseguimento determinado. Sentença reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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