DOC. 147.5943.3013.5000

TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação aos sócios da empresa executada. Sentença, contudo, que deixa de fixar o valor correspondente à remuneração dos causídicos. Invalidade. Decisão terminativa do feito quanto aos sócios, impondo-se a fixação da referida verba. CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º e do artigo 23 do Estatuto do Advogado. Verba honorária fixada. Recurso provido para este fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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