DOC. 147.5943.3021.3800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de produto alimentício impróprio ao consumo. Ocorrência de problemas de saúde nos filhos menores da autora, pela ingestão dos produtos. Relação jurídica de consumo. Dano provado. Indenização cabível. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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