DOC. 147.6501.9000.3800

STF. Recurso ordinário em habeas corpus manejado no STF contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus cabível o recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III, e não o manejo de novo recurso ordinário, como no presente caso, o que conduz a seu não conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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