DOC. 147.6531.2000.0700

STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Excesso de prazo não caracterizado. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes.

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