DOC. 147.6531.2000.1000

STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva determinada após a constatação da fuga do agravante. Inexistência de contrariedade à orientação do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III. Precedentes.

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