DOC. 147.6531.2000.3900

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Incapacidade e insuficiência do recurso para reverter o julgado, por descuidar dos peculiares motivos que levaram o tribunal de origem a negar a pretensão. Súmulas 283 e 284. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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