TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA - ART. 373, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - BENFEITORIA EM IMÓVEL DE PROPREIDADE PARTICULAR DO AUTOR - INDENIZAÇÃO - INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À
luz da norma prevista pelo CPC, art. 373, II, incumbe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora. Não tendo logrado êxito a parte requerida em produzir para o magistrado um conjunto de provas suficientes para afastar a pretensão autoral, no tocante ao termo inicial da união estável vivenciada, é de se manter o comando da sentença que atende ao pedido formulado na exordial.
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