STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Fato que, por si só, não é suficiente para motivar a desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB/2002, art. 50 caracterizada. Acórdão reformado para adequar-se à jurisprudência desta eg. Corte. Agravo regimental desprovido.
«1. O fato de a sociedade empresária encerrar suas atividades de maneira irregular não caracteriza nenhum dos requisitos autorizadores da medida, previstos no CCB/2002, art. 50.
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