DOC. 147.6762.4000.2800

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Falta de similitude fática dos acórdãos apontados como paradigmas.

«1. O recurso de embargos de divergência é reservado às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça a situações fáticas idênticas, na apreciação e no julgamento de recursos especiais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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