Carregando…

DOC. 147.6762.4002.5700

STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito