TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º-A, I E 157, §2º-A, I (2X) N/F DO art. 70; OS DOIS BLOCOS DE CRIMES N/F DO 71 DO TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO CPP, art. 319. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. NÃO HÁ FALAR, PROPRIAMENTE EM NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE CONSTARIA NO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA INVESTIGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA CERCA DE UM ANO APÓS OS FATOS. DECISÃO ATACADA SEM NENHUMA REFERÊNCIA SOBRE AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DOS FATOS. PACIENTE PRIMÁRIO, NÃO OUVIDO EM SEDE POLICIAL. DECRETO PRISIONAL NÃO ENCONTRA SUPORTE IDÔNEO. NESSE CONTEXTO, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA OCORRER SOMENTE NO MÊS DE MAIO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
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